Dos inconvenientes do voto impresso : memória da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.543

Realiza uma análise crítica da Lei nº 13.165/2015, que recriou o voto impresso no Brasil, sob a perspectiva da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.543. Para cumprir o objetivo proposto, partir-se-á da análise dos votos da Ministra Cármen Lúcia...

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Main Author: Carvalho, Volgane Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2016
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