Dos inconvenientes do voto impresso : memória da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.543
Realiza uma análise crítica da Lei nº 13.165/2015, que recriou o voto impresso no Brasil, sob a perspectiva da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.543. Para cumprir o objetivo proposto, partir-se-á da análise dos votos da Ministra Cármen Lúcia...
| Autor principal: | Carvalho, Volgane Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Realiza uma análise crítica da Lei nº
13.165/2015, que recriou o voto impresso no Brasil, sob a perspectiva
da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.543. Para cumprir o objetivo proposto,
partir-se-á da análise dos votos da Ministra Cármen Lúcia (relatora)
e do Ministro Gilmar Mendes, que, embora, concordassem no
mérito, divergiram nos argumentos utilizados para reconhecer a
inconstitucionalidade da norma. Assim, a verdadeira mácula da norma
decorre da possibilidade de quebra do sigilo do voto e da criação de
indesejada diferenciação entre os eleitores no exercício do sufrágio.
Do mesmo modo, não é aceitável que o princípio da vedação do
retrocesso seja alijado do processo de controle de constitucionalidade
sob a alegação de que acaba por elevar normas infraconstitucionais à
dignidade constitucional. |
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