Dos inconvenientes do voto impresso : memória da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.543
Realiza uma análise crítica da Lei nº 13.165/2015, que recriou o voto impresso no Brasil, sob a perspectiva da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.543. Para cumprir o objetivo proposto, partir-se-á da análise dos votos da Ministra Cármen Lúcia...
| Main Author: | Carvalho, Volgane Oliveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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