Do excessivo caráter aberto da Lei de improbidade administrativa
Analisa a falta de definição jurídica do ato de improbidade como uma das falhas encontradas na atual lei de improbidade. Destaca a necessidade de criação de uma nova lei que corrija as lacunas da anterior e que permita sua correta execução.
Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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