Teoria das autolimitações administrativas : atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos
Analisa situações em que mais de um ente da administração pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, podendo emergir entendimentos potencialmente conflituosos. Trata da teoria das autolimitações administrativas e do instituto da preclusão adminis...
| Autor principal: | Aragão, Alexandre Santos de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-347072024-09-24 Teoria das autolimitações administrativas : atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos Aragão, Alexandre Santos de Administração pública, competência, Brasil Fiscalização, Brasil Decisão administrativa, Brasil Preclusão (processo civil), Brasil Gestão pública Analisa situações em que mais de um ente da administração pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, podendo emergir entendimentos potencialmente conflituosos. Trata da teoria das autolimitações administrativas e do instituto da preclusão administrativa. 2010-12-09T18:22:10Z 2010-12-09T18:22:10Z 2010-04 Artigo ARAGÃO, Alexandre Santos de. Teoria das autolimitações administrativas: atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 35, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34707>. Acesso em: 6 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34707 pt_BR Revista de Doutrina da 4ª Região |
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Analisa situações em que mais de um ente da administração pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, podendo emergir entendimentos potencialmente conflituosos. Trata da teoria das autolimitações administrativas e do instituto da preclusão administrativa. |
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