Teoria das autolimitações administrativas : atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos
Analisa situações em que mais de um ente da administração pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, podendo emergir entendimentos potencialmente conflituosos. Trata da teoria das autolimitações administrativas e do instituto da preclusão adminis...
| Autor principal: | Aragão, Alexandre Santos de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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