O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito

Autor principal: Aragão, Alexandre Santos de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Serviços públicos, regulação
Descentralização administrativa
Estado de direito
Órgão autônomo, poderes e atribuições
Poder regulamentar
Atividade essencial
Serviço de interesse público
Serviços públicos essenciais
Descentralização na administração pública
Estado constitucional
Poder normativo
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175670

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