O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito
| Autor principal: | Aragão, Alexandre Santos de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1756702024-05-28 O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito Aragão, Alexandre Santos de Serviços públicos, regulação Descentralização administrativa Estado de direito Órgão autônomo, poderes e atribuições Poder regulamentar Atividade essencial Serviço de interesse público Serviços públicos essenciais Descentralização na administração pública Estado constitucional Poder normativo 2023-05-24T20:14:14Z 2023-05-24T20:14:14Z 2000 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 148, p. 275-299, out./dez. 2000. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175670 pt-BR Senado Federal |
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