O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito

Autor principal:	Aragão, Alexandre Santos de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Serviços públicos, regulação Descentralização administrativa Estado de direito Órgão autônomo, poderes e atribuições Poder regulamentar Atividade essencial Serviço de interesse público Serviços públicos essenciais Descentralização na administração pública Estado constitucional Poder normativo
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