Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2° da lei n. 8.072/1990)
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2011)
O exame criminológico e a equivocada Resolução nº 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia
- Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 7-9, ago./set. 2010.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2010
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