A Ordem dos Advogados do Brasil não tem foro na Justiça Federal
Defende que falta competência à Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que esta não é uma entidade autárquica federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Autor principal: | Ataide Junior, Vicente de Paula |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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