Anotações acerca do art. 349-A do Código Penal
Analisa pontos relevantes acerca de recente inovação legislativa, a criação de um novo tipo penal, que traz a vedação do ingresso de dispositivo de telecomunicação móvel em estabelecimentos penais.
| Autor principal: | Wolff, Rafael |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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