Medidas Provisórias : uso ou abuso?

Analisa o instituto da medida provisória no Brasil, especialmente no que diz respeito ao seu uso e abuso por parte do chefe do Poder Executivo federal. Aborda as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, e questiona se foram suficientes para coibir as edições e reedições d...

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Autor principal: Borges, Rosângela Mara Sartori
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Medida provisória, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-353972024-09-24 Medidas Provisórias : uso ou abuso? Borges, Rosângela Mara Sartori Medida provisória, Brasil Analisa o instituto da medida provisória no Brasil, especialmente no que diz respeito ao seu uso e abuso por parte do chefe do Poder Executivo federal. Aborda as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, e questiona se foram suficientes para coibir as edições e reedições da medida provisória. 2011-02-04T13:26:49Z 2011-02-04T13:26:49Z 2008-03 Artigo BORGES, Rosângela Mara Sartori. Medidas Provisórias: uso ou abuso? Unopar Científica: Ciências jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 9, n. 1, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35397>. Acesso em: 2 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35397 pt_BR Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais
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Borges, Rosângela Mara Sartori
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