Depósito bancário em caderneta de poupança - não-incidência do código de defesa do consumidor - questão da legitimidade para a propositura de ação coletiva
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)
Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários-mínimos
Faz uma análise baseada na jurisprudência sobre a questão da possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de quarenta salários-mínimos.
| Autor principal: | Pontieri, Alexandre |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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