Repercussão geral : a objetivação do recurso extraordinário

Analisa a repercussão geral como um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que o aproxima do controle de constitucionalidade concentrado, representando um mecanismo de controle de acesso ao STF.

Autor principal: Chaves, Charley Teixeira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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