Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior
Apresenta o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior, tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro.
Autor principal: | Gomes, Magno Federici |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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