Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior
Apresenta o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior, tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro.
| Autor principal: | Gomes, Magno Federici |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-357422024-09-24 Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior Gomes, Magno Federici Delegação legislativa, Brasil Ensino superior, avaliação, Brasil Políticas públicas, Brasil Política educacional, Brasil Curso superior Educação superior Ensino de terceiro grau Ensino universitário Educação Apresenta o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior, tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro. 2011-02-16T11:29:31Z 2011-02-16T11:29:31Z 2010-07 Artigo GOMES, Magno Federici. Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de educação Superior. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 15, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35742>. Acesso em: 7 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35742 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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