Mandado de segurança e a multa diária-astreinte : meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança

Estuda a ação do mandado de segurança, analisado à luz dos meios legais de efetivação de sua tutela jurisdicional.

Autor principal: Lima, Vanderlei Ferreira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Condenação judicial, Brasil
Liquidação da sentença, Brasil
Decisão interlocutória, Brasil
Sentença interlocutória
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-362112024-09-24 Mandado de segurança e a multa diária-astreinte : meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança Lima, Vanderlei Ferreira de Condenação judicial, Brasil Liquidação da sentença, Brasil Decisão interlocutória, Brasil Sentença interlocutória Estuda a ação do mandado de segurança, analisado à luz dos meios legais de efetivação de sua tutela jurisdicional. 2011-03-09T18:58:08Z 2011-03-09T18:58:08Z 2009 Artigo LIMA, Vanderlei Ferreira de. Mandado de segurança e a multa diária-astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36211>. Acesso em: 28 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36211 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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