Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais : instituição de gratuidades no transporte público de passageiros
Discorre a respeito da legislação que regulamenta o serviço público de transporte público. Conclui que é possível à União Federal, no exercício de uma competência constitucional para regular direito fundamental, intervir em serviços públicos estaduais e municipais para garantir benefícios sociais, c...
| Autor principal: | Willeman, Flávio de Araújo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-374442024-09-24 Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais : instituição de gratuidades no transporte público de passageiros Willeman, Flávio de Araújo Transporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Transporte público, regulação, jurisprudência, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Constituição (1988)] Concessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Ônibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Estado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil Supremo Tribunal Federal STF Superior Tribunal de Justiça STJ Constituição, Brasil, 1988 Concessão (direito administrativo) Concessão administrativa Concessão de serviço público Serviços públicos concedidos Discorre a respeito da legislação que regulamenta o serviço público de transporte público. Conclui que é possível à União Federal, no exercício de uma competência constitucional para regular direito fundamental, intervir em serviços públicos estaduais e municipais para garantir benefícios sociais, como gratuidades, aos cidadãos. 2011-05-17T15:35:16Z 2011-05-17T15:35:16Z 2010-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, out. 2010. Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 255, set./dez. 2010. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 53, p. 78-92, 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37444 pt_BR |
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Discorre a respeito da legislação que regulamenta o serviço público de transporte público. Conclui que é possível à União Federal, no exercício de uma competência constitucional para regular direito fundamental, intervir em serviços públicos estaduais e municipais para garantir benefícios sociais, como gratuidades, aos cidadãos. |
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Willeman, Flávio de Araújo |
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