Concretização de direitos fundamentais e a fungibilidade de tutelas = Implementation of fundamental rights and fungibility of protection

Principais autores:	Martins, Fernando Batistuzo Gurgel, Marta, Taís Nader
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Tutela jurisdicional Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos humanos Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional)
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