Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo juízo penal : art. 387, IV, do CPP
Discorre sobre a fixação do valor indenizatório mínimo conforme a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008.
| Autor principal: | Andrade, Danilo Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-378692024-09-24 Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo juízo penal : art. 387, IV, do CPP Andrade, Danilo Ferreira Indenização, Brasil Processo penal, Brasil Juiz, Brasil Reparação do dano (direito penal), Brasil Código de processo penal, Brasil Discorre sobre a fixação do valor indenizatório mínimo conforme a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. 2011-05-27T13:37:22Z 2011-05-27T13:37:22Z 2011-02 Artigo ANDRADE, Danilo Ferreira. Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo juízo penal: art. 387, IV, do CPP. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 2, p.36-48, fev. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37869>. Acesso em: 9 maio 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37869 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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