Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP)
por: Coelho, José Martinho Nunes, et al.
Publicado em: (2019)
Considerações sobre a fixação do valor indenizatório mínimo pelo juízo penal : art. 387, IV, do CPP
Discorre sobre a fixação do valor indenizatório mínimo conforme a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008.
| Autor principal: | Andrade, Danilo Ferreira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|