Ação civil "ex-delicto": legitimidade ativa do Ministério Público

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 741, p. 484-501, jul. 1997.

Autor principal: Saraiva, Wellington Cabral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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