Ação civil "ex-delicto": legitimidade ativa do Ministério Público

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 741, p. 484-501, jul. 1997.

Autor principal:	Saraiva, Wellington Cabral
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ministério Público, competência, Brasil Reparação do dano (direito penal), Brasil Indenização (direito penal), Brasil
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