Da ação civil pública: instrumento de cidadania: inconstitucionalidade da Lei n. 9.494, de 10.09.97

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 744, p. 31-60, out. 1997.

Autor principal: Oliveira, Francisco Antonio de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Obter o texto integral: