Da ação civil pública: instrumento de cidadania: inconstitucionalidade da Lei n. 9.494, de 10.09.97

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 744, p. 31-60, out. 1997.

Autor principal:	Oliveira, Francisco Antonio de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ação civil pública, Brasil Processo trabalhista, Brasil Competência (justiça do trabalho), Brasil Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência, Brasil Sindicato, competência, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Legitimidade passiva, Brasil Processo cautelar, Brasil Tutela antecipada, Brasil Organização sindical
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