Captação ilícita de sufrágio art. 41 - A da Lei. n 9.504/97
O artigo aborda o histórico das normas regulamentadoras das eleições destacando a importância da promulgação da Lei. 9.504/97 - Lei das eleições - que afastou a insegurança jurídica do processo eleitoral, uma vez que acabou com as leis temporárias que regulamentavam cada eleição. A inclusão do art....
| Main Author: | Zilio, Rodrigo López |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
TRE-RS
2016
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| Online Access: |
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