A captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97, inserido pelo art. 1º da Lei nº 9.840/99)
Caracteriza a conduta vedada de captação ilícita de sufrágio ( art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, inserido pela Lei nº 9.840/99) destacando os três elementos indispensáveis: prática de uma ação(doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função...
Autor principal: | Cavalcanti, José Humberto Mota |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2016
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Assuntos: | |
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