Art. 41-A da Lei nº 9.504/97, captação vedada do sufrágio.

Examina a infração eleitoral prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 9.840/99, com as alterações da Lei nº 12.034/09, denominada de captação ilícita do sufrágio. A Lei nº 9.840, de 28.09.1999, aprovada a partir de projeto de lei, de iniciativa popular, com mais de um milhão d...

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Main Author: Sanseverino, Francisco de Assis Vieira
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2016
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