Captação ilícita de sufrágio art. 41 - A da Lei. n 9.504/97

O artigo aborda o histórico das normas regulamentadoras das eleições destacando a importância da promulgação da Lei. 9.504/97 - Lei das eleições - que afastou a insegurança jurídica do processo eleitoral, uma vez que acabou com as leis temporárias que regulamentavam cada eleição. A inclusão do art....

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Autor principal: Zilio, Rodrigo López
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: TRE-RS 2016
Assuntos:
Legislação eleitoral
Lei das Eleições
Captação ilícita de sufrágio
Corrupção eleitoral
Código Eleitoral
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-8322019-12-11 Captação ilícita de sufrágio art. 41 - A da Lei. n 9.504/97 Zilio, Rodrigo López Legislação eleitoral Lei das Eleições Captação ilícita de sufrágio Corrupção eleitoral Código Eleitoral Legitimidade ativa Legitimidade passiva O artigo aborda o histórico das normas regulamentadoras das eleições destacando a importância da promulgação da Lei. 9.504/97 - Lei das eleições - que afastou a insegurança jurídica do processo eleitoral, uma vez que acabou com as leis temporárias que regulamentavam cada eleição. A inclusão do art. 41-A, por meio da Lei n. 9.840/99 foi recebida com várias interpretações acerca da legalidade da norma. A mídia brasileira interpretou positivamente a norma advinda de iniciativa popular (a primeira) no bojo do movimento pelo fim da corrupção eleitoral. A legislação eleitoral brasileira, já por meio do art. 299 do Código eleitoral já tratava da questão da corrupção eleitoral. Discorre ainda sobre a corrupção no código penal e no código eleitoral ressaltando o Art. 41A da Lei 9.504/97 seu conceito e as distinções entre legitimado ativo e passivo considerando o lapso da incidência da norma e da ação, seus procedimentos e competência, penas e a execução imediata versus art. 15 da Lei Complementar 64/90. 2016-05-17T21:14:36Z 2016-05-17T21:14:36Z 2004-06 Artigo ZILIO, Rodrigo López. Captação ilícita de sufrágio: art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Revista do TRE/RS, Porto Alegre, v. 9, n. 18, p. 23-50, jan./jun. 2004. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/832 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 30 p. Ótimo TRE-RS
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