Quem pode ser sujeito ativo ou passivo de habeas corpus? Uma análise sobre a ampla legitimidade processual no remédio constitucional de habeas corpus = Who can be the applicant or the enforcement authority in the habeas corpus remedy? An analysis about the broad procedural legitimacy in the constitutional habeas corpus writ
Principais autores: | Santos, Solange Maria da Conceição dos, Sugahara, Maria Fernanda Santos, Moura, Mariana Osterne Leite de, Aguiar, Tailândia Teodoro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2022
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Assuntos: | |
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