Quem pode ser sujeito ativo ou passivo de habeas corpus? Uma análise sobre a ampla legitimidade processual no remédio constitucional de habeas corpus = Who can be the applicant or the enforcement authority in the habeas corpus remedy? An analysis about the broad procedural legitimacy in the constitutional habeas corpus writ

Principais autores: Santos, Solange Maria da Conceição dos, Sugahara, Maria Fernanda Santos, Moura, Mariana Osterne Leite de, Aguiar, Tailândia Teodoro
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2022
Assuntos:
Habeas corpus
Legitimidade ativa
Legitimidade passiva
Ministério Público
Ação constitucional
Manifesta ilegalidade
Interesse de agir
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