Progressão de regime prisional em sede de habeas corpus nos casos de crimes hediondos
Apresenta o exame dos regimes prisionais e das possibilidades de progressão previstas pela lei. Avalia os chamados “crimes hediondos” e define o habeas corpus como um dos remédios constitucionais mais importantes e vitais no regime democrático ocidental.
| Main Author: | Carvalho, Ivo César Barreto de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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