Retroatividade da lei n. 11.464/2007 : uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema
Ressalta a existência de dúvida na doutrina pátria da aplicação da Lei n. 11.464, de 29 de março de 2007, aos crimes hediondos praticados antes de sua vigência e que ainda encontram-se pendentes de julgamento, ou seja, se há possibilidade, ou não, de retroatividade desta lei penal.
| Main Author: | Alcântara, César Morel |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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