Retroatividade da lei n. 11.464/2007 : uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema

Ressalta a existência de dúvida na doutrina pátria da aplicação da Lei n. 11.464, de 29 de março de 2007, aos crimes hediondos praticados antes de sua vigência e que ainda encontram-se pendentes de julgamento, ou seja, se há possibilidade, ou não, de retroatividade desta lei penal.

Main Author: Alcântara, César Morel
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-371482023-11-15 Retroatividade da lei n. 11.464/2007 : uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema Alcântara, César Morel Crime hediondo, história, Brasil Crime hediondo, legislação, Brasil Crime hediondo, jurisprudência, Brasil Regime penitenciário, Brasil Ressalta a existência de dúvida na doutrina pátria da aplicação da Lei n. 11.464, de 29 de março de 2007, aos crimes hediondos praticados antes de sua vigência e que ainda encontram-se pendentes de julgamento, ou seja, se há possibilidade, ou não, de retroatividade desta lei penal. 2011-05-05T13:21:43Z 2011-05-05T13:21:43Z 2008-01 Artigo ALCÂNTARA, César Morel. Retroatividade da lei n. 11.464/2007: uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 1, p. 169-214, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37148>. Acesso em: 2 maio 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37148 pt_BR Themis : Revista da ESMEC
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Alcântara, César Morel
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