Uma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos
Aborda o Plano Nacional de Segurança Pública que levou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reforma do Código Penal, que com relação aos crimes hediondos, prevê uma mudança no atual artigo 12 do Código Penal. Com isso, a Lei de crimes hediondos teria seu dispositivos referente à impossibilid...
| Main Author: | Pedron, Flávio Quinaud |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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