Uma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos

Aborda o Plano Nacional de Segurança Pública que levou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reforma do Código Penal, que com relação aos crimes hediondos, prevê uma mudança no atual artigo 12 do Código Penal. Com isso, a Lei de crimes hediondos teria seu dispositivos referente à impossibilid...

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Autor principal: Pedron, Flávio Quinaud
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Crime hediondo, projeto de lei, Brasil
Sanção, alteração, Brasil
Regime penitenciário, Brasil
Crimes hediondos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-388712024-05-28 Uma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos Pedron, Flávio Quinaud Crime hediondo, projeto de lei, Brasil Sanção, alteração, Brasil Regime penitenciário, Brasil Crimes hediondos Aborda o Plano Nacional de Segurança Pública que levou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reforma do Código Penal, que com relação aos crimes hediondos, prevê uma mudança no atual artigo 12 do Código Penal. Com isso, a Lei de crimes hediondos teria seu dispositivos referente à impossibilidade de progressão de regime revogado, já que seria incompatível com o que o Código Penal estabelece. 2011-06-27T16:02:45Z 2011-06-27T16:02:45Z 2002-04 Artigo PEDRON, Flávio Quinaud. Uma possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos. Informativo Jurídico Consulex, v. 16, n. 17, 29 abr. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38871 pt_BR Restricted access
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