Crimes hediondos. Progressão do regime prisional. Reflexos da declaração "incidentur tantum", pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da lei nº8,072/90. Aplicação da lei nº11.064/07
por: Santos, Mário Rogério dos
Publicado em: (2009)
Progressão de regime prisional em sede de habeas corpus nos casos de crimes hediondos
Apresenta o exame dos regimes prisionais e das possibilidades de progressão previstas pela lei. Avalia os chamados “crimes hediondos” e define o habeas corpus como um dos remédios constitucionais mais importantes e vitais no regime democrático ocidental.
| Autor principal: | Carvalho, Ivo César Barreto de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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