Ação civil "ex-delicto": legitimidade ativa do Ministério Público
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 86, n. 741, p. 484-501, jul. 1997.
| Autor principal: | Saraiva, Wellington Cabral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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