Brevíssimas considerações acerca do estatuto do desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04
Apresenta que a publicação da Lei 10.826/03 trouxe alterações sensíveis acerca do porte de arma e condutas assemelhadas. Afirma que com a nova legislação, propõe-se o desarmamento civil por dois estágios básicos, a proibição de concessão do porte e, posteriormente, a proibição de comercialização de...
| Autor principal: | Barros, Cláudia |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-397542024-09-24 Brevíssimas considerações acerca do estatuto do desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04 Barros, Cláudia Porte de arma, estatuto, Brasil Desarmamento, estatuto, Brasil Arma de fogo, Brasil Estatuto do desarmamento Porte de arma de fogo Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Apresenta que a publicação da Lei 10.826/03 trouxe alterações sensíveis acerca do porte de arma e condutas assemelhadas. Afirma que com a nova legislação, propõe-se o desarmamento civil por dois estágios básicos, a proibição de concessão do porte e, posteriormente, a proibição de comercialização de armas no país. 2011-07-25T15:52:09Z 2011-07-25T15:52:09Z 2004 Artigo BARROS, Cláudia. Brevíssimas considerações acerca do estatuto do desarmamento com a regulamentação que lhe deu o decreto 5.123/04. Revista da Emerj, v. 7, n. 28, p. 316-319, 2004. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 7, n. 28, p. 316-319, 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39754 pt_BR Restricted access |
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Apresenta que a publicação da Lei 10.826/03 trouxe alterações sensíveis acerca do porte de arma e condutas assemelhadas. Afirma que com a nova legislação, propõe-se o desarmamento civil por dois estágios básicos, a proibição de concessão do porte e, posteriormente, a proibição de comercialização de armas no país. |
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