Protocolo mercosurenho sobre medidas cautelares e o sistema jurídico brasileiro : uma pequena apreciação = El protocolo mercosurenho sobre medidas cautelares y el sistema jurídico brasileño : uma pequeña evaluación
Trata do Mercocul como uma fonte geradora de normas jurídicas com aplicação indireta no direito estrangeiro e que ultrapassa os limites territoriais e o conceito de soberania no campo jurisdicional, como se verifica no caso do Protocolo de Medidas Cautelares do Mercosul, que influenciou e influencia...
| Autor principal: | Gaspar, Renata Alavares |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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