A Constituição brasileira : seus instrumentos para prevenir a opressão e a tirania
Disponível também no Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 234-229, 1. quinz. abr. 2012.
Autor principal: | Silveira, Paulo Fernando |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2011
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Assuntos: | |
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