Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do c. TST : poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and precedent 331/TST : could it be different?

Discute a responsabilidade do ente público frente aos direitos trabalhistas do empregados terceirizados.

Autor principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Terceirização, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Súmula, Brasil
Responsabilidade subsidiária, Brasil
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-419182024-09-24 Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do c. TST : poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and precedent 331/TST : could it be different? Artigo 71 da Lei n. 8.666 / 1993 e Súmula n. 331 do c. TST : poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and precedent 331/TST : could it be different? Gemignani, Tereza Aparecida Asta Terceirização, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Súmula, Brasil Responsabilidade subsidiária, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] Discute a responsabilidade do ente público frente aos direitos trabalhistas do empregados terceirizados. 2011-10-03T18:49:26Z 2011-10-03T18:49:26Z 2010-07 Artigo GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 e Súmula n. 331 do c. TST: poderia ser diferente? = Article 71 of Act no. 8.666, 1973, and precedent 331/TST: could it be different? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 37, p. 43-65, jul./dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41918>. Acesso em: 15 set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41918 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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Gemignani, Tereza Aparecida Asta
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