Artigo 71 da Lei 8.666/93 e súmula 331 do C. TST : poderia ser diferente?

Apresenta reflexões sobre o artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e sobre a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho abordando a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, de acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, empresa contratada prestadora de...

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Autor principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Obrigações do empregador, fiscalização, Brasil
Contrato administrativo, fiscalização, Brasil
Responsabilidade solidária, Brasil
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]
Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Contrato de direito público
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37507

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