O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010

Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos.

Autor principal: Ferreira, Dâmares
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Estudante de ensino fundamental, legislação, Brasil
Direito à educação, Brasil
Educação de base, Brasil
Ensino de primeiro grau, Brasil
Ensino fundamental, Brasil
Ensino primário, Brasil
Reforma do ensino, Brasil
Aluno
Educação básica
Educação fundamental
Curso primário
Educação primário
Ensino elementar
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-419372024-09-24 O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010 O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE / CEB n. 1 / 2010 = The right of access to basic education of 9 ( nine ) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE / CEB n. 1 / 2010 Ferreira, Dâmares Estudante de ensino fundamental, legislação, Brasil Direito à educação, Brasil Educação de base, Brasil Ensino de primeiro grau, Brasil Ensino fundamental, Brasil Ensino primário, Brasil Reforma do ensino, Brasil Aluno Educação básica Educação fundamental Curso primário Educação primário Ensino elementar Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos. 2011-10-05T12:07:29Z 2011-10-05T12:07:29Z 2010-07 Artigo FERREIRA, Dâmares. O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 16, p. 121-140, jul./dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41937>. Acesso em: 15 set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41937 pt_BR Revista brasileira de direito constitucional
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Ferreira, Dâmares
O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010
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