Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off
| Principais autores: | Costa, Fabrício Veiga, Araújo, Dalvaney Aparecida de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2020
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