A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education
Autor principal: | Fatala, Lucas Rogerio Sella |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
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