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  por: Araújo, Eliane Pires
  Publicado em: (2017)
• O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais = Judicial control of public policy: the problem of effective of fundamental social rights
  por: Assis, Victor Hugo Siqueira de
  Publicado em: (2023)
• A possibilidade de intervenção judicial nas chamadas políticas públicas
  por: Rocha, Valéria Maria Lacerda
  Publicado em: (2013)
• A questão social na visão filosófica e histórica do constitucionalismo: a Constituição brasileira de 1988 e a garantia da educação como requisito à realização dos direitos fundamentais = Social issue through the history of constitutionalism: the 1988 Brazilian Constitution and the right to education as a requirement for the realization of fundamental rights
  por: Nascimento, Raquel Branquinho Pimenta Mamede
  Publicado em: (2021)
• Práticas de políticas públicas socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no estado do Paraná = Practices of socio-educational public policies for children and adolescents in a situation of social vulnerability in the state of Paraná
  por: Gusmão, Ana Paula Marques, et al.
  Publicado em: (2022)
• O despacho de reserva e a possível violação dos direitos fundamentais ao acesso à justiça e ao contraditório = The reservation order and the possible violation of fundamental rights to access to justice and the contradictory
  por: Melo, Melquizedeck Monteiro
  Publicado em: (2021)
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  por: Melo, Melquizedeck Monteiro
  Publicado em: (2021)
• O pleno acesso e permanência de meninas e mulheres à educação enquanto mecanismo fundamental à efetiva construção de equidade de gênero = The full access and stay of girls and women to education as a fundamental mechanism to effective construction of gender equity
  por: Motta, Ivan Dias da, et al.
  Publicado em: (2022)
• A dimensão objetiva dos direitos fundamentais : é possível reconhecer os direitos fundamentais como uma ordem objetiva de valores? = The objective dimension of fundamental rights : is possible to recognize the fundamental rights as an objective order of values?
  por: Nascimento, Filippe Augusto dos Santos
  Publicado em: (2012)
• O direito fundamental à cultura no Brasil: realidade, financiamento e desafios
  por: Fonseca, Reynaldo Soares da, et al.
  Publicado em: (2019)