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A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro = The unconstitutionality of conditioning voluntary sterilization to a third party consent

Na minha lista:
Principais autores: Strapasson, Kamila Maria, Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
Assuntos:
Esterilização reprodutiva, aspectos constitucionais, Brasil.
Direitos reprodutivos, aspectos constitucionais, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Renúncia, Brasil.
Direito sobre o próprio corpo, Brasil.
Esterilização (controle da natalidade)
Esterilização da mulher
Esterilização feminina
Direito à reprodução
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Direito ao próprio corpo
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170840

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