A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro = The unconstitutionality of conditioning voluntary sterilization to a third party consent
| Principais autores: | Strapasson, Kamila Maria, Barboza, Estefânia Maria de Queiroz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1708402023-11-15 A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro = The unconstitutionality of conditioning voluntary sterilization to a third party consent Strapasson, Kamila Maria Barboza, Estefânia Maria de Queiroz Esterilização reprodutiva, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos reprodutivos, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Renúncia, Brasil. Direito sobre o próprio corpo, Brasil. Esterilização (controle da natalidade) Esterilização da mulher Esterilização feminina Direito à reprodução Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Direito ao próprio corpo 2022-12-02T17:40:26Z 2022-12-02T17:40:26Z 2022 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 234, p. 139-160, abr./jun. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170840 pt-BR Senado Federal |
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